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Proposta que altera regras de licenciamento, incluindo para o setor de óleo e gás, deve ser votada na quarta-feira (21) e opõe Executivo e Legislativo, levantando discussões sobre desenvolvimento e proteção ambiental.
O Projeto de Lei 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, está no centro de um intenso debate. Comissões do Senado podem votar a matéria na próxima quarta-feira (21/5). A proposta divide opiniões entre alas do governo e o Congresso, com implicações significativas para diversos setores, incluindo o de óleo e gás.
Votação prevista e apoios chave à nova lei geral do licenciamento
Comissões do Senado Federal têm na pauta da próxima quarta-feira (21/5) a votação do PL 2.159/2021.Segundo o site Eixos, este projeto visa criar a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A relatoria é compartilhada pelos senadores Confúcio Moura (MDB/RO) e Tereza Cristina (PP/MS). A proposta recebe o apoio do presidente da casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
Setores como agronegócio, energia e infraestrutura defendem a aprovação da lei. Eles veem na proposta uma forma de modernizar e agilizar processos, de diversos setores incluindo a exploração de óleo e gás.
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Autolicenciamento e agilidade para setores como Óleo e Gás
Uma das principais inovações é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa modalidade permite o autolicenciamento. Destina-se a empreendedores de pequeno ou médio porte com baixo ou médio potencial poluidor.
O texto também propõe dispensar a Licença de Operação (LO) para empreendimentos lineares. Isso inclui linhas de transmissão, gasodutos e minerodutos. Assim, projetos do setor de óleo e gás, como gasodutos, poderiam operar após a Licença de Instalação (LI).
Adicionalmente, o PL busca desvincular o licenciamento ambiental de certidões de uso do solo e outorgas de água. Fixa ainda prazos para manifestações de órgãos como Funai e ICMBio. Os pareceres desses órgãos não seriam vinculantes ao resultado final.
Riscos e retrocessos apontados por especialistas e governo
Ambientalistas expressam grande preocupação. Alertam para o aumento de riscos em projetos de data centers e hidrogênio verde. Incluem também térmicas a gás, pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e a exploração de óleo e gás, mesmo o não convencional. Críticos afirmam que a simplificação pode levar a retrocessos socioambientais.
A ala ambiental do governo federal se posiciona contra o projeto. João Paulo Capobianco, secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, afirma que o PL viola princípios do direito ambiental. Ele cita o da não regressão, já consolidado pelo STF. Capobianco criticou o autolicenciamento para obras de médio porte. Apontou também o fim da responsabilização por impactos indiretos e a redução da participação social. Para ele, a LAC sugere que o empreendedor definiria o próprio impacto, o que poderia levar a uma “licença por W.O.”.
A Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) considera o texto um “retrocesso jurídico, institucional e ambiental”. A Abrampa critica a dispensa de licenciamento para atividades de grande potencial poluidor. Também desaprova a exclusão de exigências para projetos em territórios indígenas, quilombolas e unidades de conservação. A promotora Tarcila Gomes, vice-presidente da Abrampa, afirma que a economia verde seria prejudicada e acordos internacionais, feridos.
Unificação de normas e estímulo ao desenvolvimento econômico, visando o setor de óleo e gás
Por outro lado, os defensores da proposta argumentam pela sua necessidade. O senador Confúcio Moura reconhece a polêmica. Contudo, afirma que o Brasil precisa de um marco mais claro e uniforme para o licenciamento. Ele destaca a “parafernália de normas” existente e a falta de padronização entre estados.
A senadora Tereza Cristina sustenta que a proposta visa destravar o desenvolvimento econômico. Também busca corrigir desigualdades sociais. Ela citou a dificuldade de levar energia elétrica a regiões remotas devido a entraves no licenciamento. “Não podemos continuar impedindo alguns brasileiros de ter luz elétrica em pleno 2025”, declarou. Para Cristina, o projeto é um “instrumento de mediação”.
Julia Sagaz, diretora socioambiental da Abiape e coordenadora do FMASE, afirma que o projeto corrige um descomo entre legislações estaduais e federais. Para ela, “não é uma lei que vem para flexibilizar ou uma licença para poluir”. Sagaz defende que o texto traz segurança jurídica, o que é vital para destravar investimentos em setores como o de óleo e gás, e não acaba com o EIA/RIMA. Ela aponta que a lei permite o uso de dados secundários e agiliza termos de referência. Sobre a limitação das condicionantes, Sagaz destacou que devem ter relação direta com o empreendimento.
Impactos e expectativas com a nova legislação, inclusive no setor de óleo e gás
Para o setor de óleo e gás, as mudanças podem significar maior agilidade. A dispensa da Licença de Operação para gasodutos é um exemplo. A exploração de óleo e gás também é citada como área de impacto.
O debate sobre as condicionantes ambientais é central. A proposta limita as condicionantes à prevenção, mitigação e compensação de impactos diretos. O setor produtivo espera que isso traga mais celeridade. Ambientalistas, contudo, temem que a medida enfraqueça a proteção ambiental. A discussão sobre o equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade, especialmente em atividades como as de óleo e gás, permanece acesa.
