Após aprovação do STF, estados brasileiros podem voltar a cobrar as tarifas de ICMS sobre a transmissão e distribuição de energia elétrica em todo o país, impactando nos preços do mercado nacional

A decisão do ministro Luiz Fux, do STF, vem causando discussões no mercado energético brasileiro quanto aos seus impactos. Os estados do país podem retomar agora a cobrança das tarifas do ICMS sobre a transmissão e distribuição de energia elétrica.

Para esta terça-feira, (14/03), o mercado nacional de energia assiste a uma importante e controversa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Atendendo ao pedido do CONPEG (Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e Distrito Federal), o ministro Luiz Fux aprovou a retomada da cobrança das tarifas do ICMS sobre a transmissão e distribuição de energia elétrica no Brasil. Dessa forma, os preços do produto poderão sofrer fortes impactos ao longo dos próximos meses. 

Decisão do STF quanto à volta da cobrança do ICMS sobre a transmissão e distribuição de energia elétrica causa discussões no mercado energético nacional 

O mercado energético brasileiro vem ando por grandes investimentos e um forte aquecimento ao longo dos últimos anos. Agora, uma decisão do STF pode balançar o cenário atual do setor. 

Após a aprovação do pedido do CONPEG (Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e Distrito Federal), pelo ministro Luiz Fux, os estados brasileiros poderão voltar a cobrar as tarifas do ICMS sobre a transmissão e distribuição de energia elétrica. 

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Desde 2021, as tarifas do tributo sobre a transmissão e distribuição do recurso haviam sido retiradas da cobrança dos estados, uma vez que estes não fazem fato gerador para a incidência do referido tributo. 

No entanto, a decisão do ministro do STF pode causar uma forte mudança no mercado energético atual. 

Kaline Kiareli Pinheiro, tributarista e coordenadora do Núcleo de Energia do NWGroup, destacou que o julgamento ainda está pendente no STJ (Supremo Tribunal de Justiça), e que essa é uma discussão que deve perdurar no cenário jurídico. 

“O que surpreende nessa decisão do ministro Fux, é que em nenhum momento foi citado o fato que o próprio STF, em sede de Repercussão Geral, julgou em 2021 tema análogo – tema 176 que tratou da incidência do ICMS sobre o encargo da demanda contratada na fatura de energia elétrica — onde demanda contratada equivale à estrutura física que transporta a energia: fios, cabos, postes e transformadores”, afirmou a especialista em tarifas. 

Mercado da engenharia energética critica decisão de cobrança do ICMS sobre a distribuição e transmissão de energia elétrica no Brasil

Embora esse assunto esteja gerando controversas em relação à sua confiabilidade no âmbito jurídico, para a engenharia elétrica, esse é um cálculo simples. 

Os especialistas do setor destacam que a transmissão e a distribuição de energia elétrica não pode ser confundida com o próprio produto. A estrutura física para a chegada desse recurso à população não pode ser entendida como uma extensão do que está sendo comprado. 

Kaline Kiareli Pinheiro ainda comentou sobre como essa decisão do STF pode prejudicar a arrecadação dos estados e o cenário atual do mercado energético. 

Para ela, não está sendo considerado o possível prejuízo na população, que está pagando indevidamente a cobrança do ICMS sobre os produtos. 

A decisão ainda está sendo analisada em âmbito jurídico e o STF pode dar novas atualizações sobre a cobrança das tarifas do ICMS na energia elétrica nas próximas semanas.